Perguntas e Respostas
Sim, pois os filhos são herdeiros necessários (obrigatórios por lei), conforme define a ordem de vocação hereditária da nossa legislação, nos artigos 1.829, artigo 1.845 e seguintes do Código Civil.
Em regra, não. Nossa legislação determina que filhos são herdeiros necessários (obrigatórios). Porém, é possível declarar sua deserdação por meio de testamento, desde que ele tenha praticado algumas das situações previstas no artigo 1.962 do Código Civil, a saber: ofensa física, injúria grave, tenha mantido relações sexuais com a sua madrasta ou padrasto ou desamparo ao seu ascendente enquanto estava enfermo ou, ainda, tenha praticado alienação parental contra eles. Essa declaração deverá ser confirmada em juízo, após a morte do testador, pelos demais herdeiros. Por isso, é importante que você reúna provas do motivo que justifica a deserdação declarada.
Sim, pois 50% dos seus bens devem ser destinados aos herdeiros obrigatórios em testamento, os outros 50%, parte disponível da sua herança, podem ser distribuídos como você quiser. Então, você poderá deixar até a outra metade da sua herança para um de seus filhos, se assim desejar.
Sim, o Testamento é um documento realizado em vida pelo testador que visa especificar como serão destinados os seus bens (patrimoniais e/ou não patrimoniais). Em suma, o Testamento é um documento em que se organiza o destino dos bens e o cuidado com tudo o que você ama após a sua. O Inventário é o meio pelo qual se identifica e distribui os bens da pessoa que já se foi para os herdeiros e legatários. Ou seja, o inventário é o meio pelo qual se faz a transferência da titularidade dos bens deixados. Quem faz um Testamento se importa e cuida do futuro de quem ama. O Testamento facilita a realização do Inventário, torna essa fase delicada mais fácil e rápida.
Nossa legislação autoriza a realização de Testamento a partir dos 16 anos, desde que essa pessoa esteja em pleno gozo das suas faculdades mentais.
Os herdeiros facultativos são aqueles familiares que só receberão sua herança se você não deixar Testamento e não tiver herdeiros necessários (obrigatórios). Ou seja, se você só tem herdeiros facultativos, pode dispor de até 100% dos seus bens em Testamento. Eles podem ser, nessa ordem de preferência: irmãos, tios, sobrinhos-netos, tios-avós, primos-irmãos.
Os herdeiros necessários são os herdeiros obrigatórios por lei. A regra geral da sucessão hereditária funciona assim: primeiro os descendentes e na falta deles os ascendentes, em ambas as hipóteses o cônjuge é herdeiro obrigatório também, se houver. Em outras palavras, a regra geral prevê como herdeiro obrigatório, junto com o cônjuge, nessa ordem: os filhos, na falta deles os netos, em seguida os bisnetos e daí por diante. Na falta desses descendentes, a ordem dos ascendentes, junto com o cônjuge, são: os pais, na falta deles os avós etc. Se você não possui ascendentes e descendentes poderá dispor de 100% dos seus bens como quiser.
Os herdeiros obrigatórios, tecnicamente conhecidos como herdeiros necessários, são as pessoas da sua família que a legislação brasileira que deverão obrigatoriamente receber sua herança, salvo raras exceções. A regra geral da sucessão hereditária funciona assim: primeiro os descendentes e na falta deles os ascendentes, em ambas as hipóteses o cônjuge é herdeiro obrigatório também, se houver. Em outras palavras, a regra geral prevê como herdeiro obrigatório, junto com o cônjuge, nessa ordem: os filhos, na falta deles os netos, em seguida os bisnetos e daí por diante. Na falta desses descendentes, a ordem dos ascendentes, junto com o cônjuge, são: os pais, na falta deles os avós etc. Se você não possui ascendentes e descendentes poderá dispor de 100% dos seus bens como quiser.
Por se tratar de um Testamento Particular, o ideal é que você comunique e entregue uma cópia aos seus herdeiros. Caso não queira fazer isso, nomeie um testamenteiro para que ele se encarregue de fazer cumprir seu documento.