Bens Patrimoniais

 Legado significa coisa certa e determinada. Logo, é o bem específico que você decide destinar a alguém através do Testamento. De acordo com o Código Civil, o bem precisa pertencer ao testador (usuário da plataforma), após a sua vida, para a cláusula ser válida. Lembramos que esse bem específico deve respeitar os limites de porcentagens de bens destinados aos herdeiros obrigatórios. Mas com isso você não precisa se preocupar, nossa calculadora inteligente, localizada na parte “Destino de Bens”, define as porcentagens no limite da lei, desde que você preencha corretamente os dados das pessoas que fazem parte da sua família.

Não, mas seus herdeiros deverão pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) no momento da realização do inventário para que ocorra a partilha dos bens.

Não, se o valor do bem exceder a parte disponível da sua herança –, ou seja, a metade dela, parte que você pode dispor como quiser – será necessário fracionar este bem entre os demais herdeiros. Portanto, a destinação de bens específicos deve corresponder ao quinhão que é devido a cada herdeiro por lei, o que dependerá do valor total da sua herança. Neste sentido, como a totalidade dos seus bens no momento da abertura do testamento pode variar, a especificação dos bens trata-se de uma preferência do testador que poderá ou não ser cumprida, pois deverá ser levada em consideração à fração dos bens que cada herdeiro tem por direito.

Trata-se de uma preferência pois os bens especificados podem sofrer alteração de valor de mercado ou não serem mais da sua propriedade quando você não estiver mais aqui, podendo afetar quanto receberão os herdeiros obrigatórios por lei. Nesse caso, seus bens deverão ser fracionados respeitando as porcentagens devidas aos seus herdeiros obrigatórios por lei.